205307-6/001, Relator (a): Des. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. 22. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Informativo STF. 0000. SÚMULA N. 1. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. I - Nos termos do art. sÚmulas 569 e 648 do stf. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. E-BOOK. 7º,. 2. Súmulas 400. III Recurso desprovido. Informativo STF. Súmulas do STF . Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. constante na IN RFB nº 1. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 05. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 724 do STF. Brasília, 2 a 6 de setembro de 2013 - Nº 718. Não mais vigora o posicionamento assentado na Súmula nº 615 do STF. 1. (Súmula 170 do STF). 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. FECHAR. Reiteração dos argumentos da petição inicial. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. tribunal “a. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 3. (STJ, AgInt no AREsp 510. FECHAR. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ). Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. - Apenas a indicação de que o beneficiário contraiu nova união não é capaz de afastar a sua condição de beneficiário. Fale com o STF. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. Sobre o tema, o STF já editou as Súmulas 344: "Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 0000. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da. 2. EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Secretaria de Documentação . III Assim, afasta-se a incidência da súmula 249, já que a situação concreta amolda-se ao que dispõe a sumula 515. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmulas do STF . Jurisprudência selecionada. 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. ° 322, do Supremo Tribunal Federal. Súmulas do STF - Súmula 1 a 99. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. 775) Súmula 70. Súmulas do STF . Súmula nº 366 do STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 19. Súmulas do STF . 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. Súmula 717. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 1. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. Incidência Súmula n. 4. Constitucionalidade. Súmulas 501 a 600. 3. Partilha desigual. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 ( SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. manutenÇÃo da sentenÇa. 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. SÚMULA 716 DO STF. Criminal. 950/94 ao Código de Processo Civil. (Cancelada)Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. 723 ocultos » exibir Artigos. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. LUIZ FUX, Primeira Turma,. 983 e nº 249. Súmulas 201 a 300. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2020. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. 586. ) 3. Súmula 500 a 599. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 134 ED-AgR, rel. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 584, § 1º. Súmula 100 a 199. RESTITUIÇÃO. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. competÊncia da justiÇa estadual. Súmulas. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Súmula Vinculante nº 3. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734 /STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Súmula 318. 700. SÚMULA 678 STF. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. 8. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ] Observação Data de publicação do enunciado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmulas do STF . 2. Súmulas. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Francisco Rezek, 2ª T, j. Telefone: +55 61 3217-3000. Prazo recursal de 5 dias. Súmula 300 a 399. 3. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ESTIPULA SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM CRIA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 2. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 81, parágrafo único, da Lei nº 6537/73 e a A Súmula 439 do STF. [ HC 124. 522 /STF. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. EXÉRCITO. Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 - Nº 886. Links Úteis. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 1. Honorários recursais. Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas do STF . Súmula 662 do STJ. e-book. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. LIMITE ETÁRIO. Inteligência da Súmula 600 do STF. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. (TRF-4, HC 5042496-09. 074. fase prÉ-contratual. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. Súmula 620. Súmula 622. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp 559. 2. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. 8. Prazo recursal de 5 dias. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 700. STF - ADI 3. 30-10-2001, DJ de 22-2-2002. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. Súmulas do STF . até a data do efetivo pagamento, de correção monetária (Súmula 561 - STF), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. SÚMULA 505. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 994, VII, c/c os arts. 103-A da Constituição. . Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. o. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 0000. 351 AgR/RS, Rel. 2012. 015/2014. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Súmula 468 do STF. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. DECADÊNCIA. 3. 1. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. agravo regimental no habeas corpus. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). Súmula 677 /STF. 2019. Súmulas do STF Art. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja. 1º-F da Lei 9. E-BOOK Abrir em nova janela;. ] 1. Súmula nº 544 /STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. 716 ocultos » exibir Artigos. 10. 950/94. A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. E-BOOK. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 150, de 20. Inteligência da Sumula 258, do STF. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. Súmula 728. Nos embargos da L. Transparência e Prestação de Contas. 24. Súmula 100 a 199. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. Criminal. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. 206/1991. Súmulas do STF . FECHAR. Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas do STF . Súmulas do STF . 1. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula 100 a 199. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Nos termos do art. 63 ou 64 do Cód. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 581 a 592 CPP ). 21), o que ensejou a interposição deste. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. SÚMULA 683 DO STF. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. TERMO INICIAL. Jurisprudência selecionada. Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a análise dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado (RE nº 219. 282, rel. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. E-BOOK. Enunciado 2 A execução da pena de multa criminal deve ser proposta no juízo das execuções penais e terá o rito previsto para as execuções. 1. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Min. incidÊncia da sÚmula n. Súmulas 101 a 200. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. Ordem. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 40, XIV, "a", da Lei n. SÚMULA 44. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. 134 ED-AgR, rel. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. Súmula 100 a 199. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. Art. Caso contrário, o pacto é nulo. E-BOOK. - Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano através de provas pré-constituídas. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. CONCURSO PÚBLICO. 1. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, deve ser reiniciada a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios, sendo considerado o dia do cometimento da última falta grave como marco. Recurso conhecido e improvido. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ART. Súmula 300 a 399. Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. [ AC 4. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. Ausência de ilegalidade. Processo Penal / recursos SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. O gabarito extraoficial do concurso DPE SE Defensor será disponibilizado. Create and report accurate documents with signNow. 074. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 703 ocultos » exibir Artigos. Secretaria-Geral da Presidência . Até o advento da Lei 9. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. E-BOOK. 12. [ AC 4. Dje em 19/02/2015). 700. Súmula 341 - Súmulas do STF VER EMENTA . Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ] Questão de ordem em. 2020. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 375 - Súmulas do STF. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. SÚMULA 505. 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. II. 4º da Lei nº 4. E-BOOK. 2. Súmulas do STF . O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 696-STF Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. 3.